Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-287/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Tankreederei I SA contra Directeur de l’administration des contributions directes. Pedido de decisão prejudicial...

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0287

Processo C-287/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Tankreederei I SA contra Directeur de l’administration des contributions directes. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif - Luxemburgo. Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Bonificação do imposto sobre o investimento - Concessão ligada à aplicação física do investimento no território nacional - Exploração de barcos de navegação fluvial utilizados noutros Estados-Membros. Processo C-287/10.

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