Diário da República

Portaria n.º 230/2021

Diário da República n.º 211/2021, de 29 de outubro de 2021

2021-10-29 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 211/2021, de 29 de outubro de 2021 · Diário da República

Define a entidade certificadora competente e o respetivo processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da prestação social para a inclusão (PSI)