Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2022

Diário da República n.º 214/2022, de 7 de novembro de 2022

2022-11-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 214/2022, de 7 de novembro de 2022 · Diário da República

Altera a Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018 , de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento