Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M

Diário da República n.º 168/2012, de 30 de agosto de 2012

2012-08-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 168/2012, de 30 de agosto de 2012 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira