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Processo C-693/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023. Intermarché Casino Achats contra Comissão Europeia...
Processo C-693/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023. Intermarché Casino Achats contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 3.
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