Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de outubro de 2014 . Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) contra Conselho da União Europeia...

2014-10-16 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62011TJ0208

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 16 de outubro de 2014 . Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo – Congelamento de fundos – Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.

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