Diário da República

Decreto-Lei n.º 158/99

Diário da República n.º 109/1999, Série I-A de 1999-05-11

1999-05-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 109/1999, Série I-A de 1999-05-11 · Diário da República

Estabelece os princípios a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios quando se encontrem misturados, directa ou indirectamente, com brindes