Diário da República

Despacho Normativo n.º 47/97

Diário da República n.º 184/1997, Série I-B de 1997-08-11

1997-08-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 184/1997, Série I-B de 1997-08-11 · Diário da República

Estabelece normas relativas à organização, gestão e composição da Comissão Consultiva Interprofissional para a Certificação dos Produtos Agro-Alimentares. Revoga o Despacho Normativo n.º 295/93, de 8 de Setembro, e o Despacho n.º 7/95, de 21 de Março