Diário da República

Aviso n.º 144/2012

Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012

2012-09-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 · Diário da República

Torna público que a República da Guatemala realizou uma declaração, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos do n.º 2 do artigo 87.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998