Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/91

Diário da República n.º 13/1991, Série I-A de 1991-01-16

1991-01-16 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 13/1991, Série I-A de 1991-01-16 · Diário da República

Estabelece o regulamento dos concursos públicos para adjudicação das concessões de exploração das redes de distribuição regional de gás natural