Diário da República

Rectificação

Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978

1978-07-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978 · Diário da República

À Lei n.º 29/78, de 12 de Junho, que aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos