Diário da República

Acórdão n.º 15/97

Diário da República n.º 152/1997, Série I-A de 1997-07-04

1997-07-04 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 152/1997, Série I-A de 1997-07-04 · Diário da República

Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente