Diário da República

Lei n.º 58/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

2005-12-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29 · Diário da República

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas