Diário da República

Aviso n.º 371/2007

Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007

2007-08-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 161/2007, de 22 de agosto de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 8397, de 11 de Junho de 2007, ter a República da Eslovénia concluído, em 17 de Abril de 2007, as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a entrada em vigor de vários textos