Diário da República

Lei n.º 116/2019

Diário da República n.º 176/2019, de 13 de setembro de 2019

2019-09-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 176/2019, de 13 de setembro de 2019 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva