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Processo C-4/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022. Fédération des entreprises de la beauté contra Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM)...

2022-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0004

Processo C-4/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2022. Fédération des entreprises de la beauté contra Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.o 1223/2009 — Artigo 27.o — Cláusula de salvaguarda — Artigo 27.o, n.