Diário da República

Portaria n.º 302/78

Diário da República n.º 129/1978, de 6 de junho de 1978

1978-06-06 · Ministérios da Administração Interna, da Reforma Administrativa e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 129/1978, de 6 de junho de 1978 · Diário da República

Permite o suprimento das deficiências existentes nos requerimentos e documentação necessária para a atribuição das licenças a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 367/77, de 2 de Setembro