Diário da República

Decreto-Lei n.º 253/2015

Diário da República n.º 254/2015, de 30 de dezembro de 2015

2015-12-30 · Finanças · Diário da República n.º 254/2015, de 30 de dezembro de 2015 · Diário da República

Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016