Diário da República

Portaria n.º 79/96

Diário da República n.º 61/1996, Série I-B de 1996-03-12

1996-03-12 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 61/1996, Série I-B de 1996-03-12 · Diário da República

Aprova a declaração modelo n.º 17, a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas instituições depositárias filiadas na Central de Valores Mobiliários relativamente às operações praticadas por seu intermédio de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto