Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 · Diário da República

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de Dezembro, e legislação conexa