Diário da República
Decreto-Lei n.º 335/97
Diário da República n.º 278/1997, de 2 de dezembro de 1997
Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, criado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96 , de 3 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/97 , de 8 de Maio, a participação dos trabalhadores na sua gestão, bem como o instrumento legal de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo referido Fundo
Fonte: Diário da República · Abrir original