Diário da República

Aviso n.º 53/2018

Diário da República n.º 87/2018, de 7 de maio de 2018

2018-05-07 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 87/2018, de 7 de maio de 2018 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996