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Processo C-612/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022. Happy Education SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj...

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0612

Processo C-612/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de abril de 2022. Happy Education SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.