Diário da República

Despacho Normativo n.º 13/99

Diário da República n.º 56/1999, de 8 de março de 1999

1999-03-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 56/1999, de 8 de março de 1999 · Diário da República

Estabelece normas relativas à candidatura de novos direitos de plantação de vinho, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1627/98, do Conselho, de 20 de Julho