Diário da República

Decreto-Lei n.º 448/77

Diário da República n.º 249/1977, de 27 de outubro de 1977

1977-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego - Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego · Diário da República n.º 249/1977, de 27 de outubro de 1977 · Diário da República

Esclarece dúvidas acerca do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro (Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego)