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Processo C-543/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. AR contra Ministero dell’Istruzione e del Merito. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Padova...
Processo C-543/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. AR contra Ministero dell’Istruzione e del Merito. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Civile di Padova. Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
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