Diário da República
Portaria n.º 175/2022
Diário da República n.º 129/2022, de 6 de julho de 2022
Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007 , de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais
Fonte: Diário da República · Abrir original