Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2007

Diário da República n.º 212/2007, de 5 de novembro de 2007

2007-11-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 212/2007, de 5 de novembro de 2007 Diário da República

Ratifica parcialmente a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Viana do Castelo, pelo prazo de dois anos, bem como o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e por igual prazo

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