Diário da República

Decreto-Lei n.º 744/74

Suplemento do Diário da República n.º 300/1974

1974-12-27 · Ministérios da Administração Interna e da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 300/1974 · Diário da República

Define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso punível com pena superior a um ano