Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 74-U/85

Diário da República n.º 295/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-23

1985-12-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 295/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-12-23 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mariana Baldé, ou Mariana Baldé Pereira