Diário da República

Portaria n.º 1255/2009

Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14

2009-10-14 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14 · Diário da República

Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet