Diário da República

Resolução n.º 3/79/A

Diário da República n.º 47/1979, de 24 de fevereiro de 1979

1979-02-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 47/1979, de 24 de fevereiro de 1979 · Diário da República

Interpreta o artigo 236.º da Constitutição