Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 45/1981, Série I de 1981-02-23

1981-02-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 45/1981, Série I de 1981-02-23 Diário da República

Torna público que o Governo do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo facultativo respeitante ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

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