Diário da República

Portaria n.º 184/99

Diário da República n.º 67/1999, Série I-B de 1999-03-20

1999-03-20 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 67/1999, Série I-B de 1999-03-20 · Diário da República

Fixa o número de assessores que coadjuvarão os magistrados judiciais e do Ministério Público nos tribunais de relação e em tribunais judiciais de 1.ª Instância