Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M

Diário da República n.º 251/2009, Série I de 2009-12-30

2009-12-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 251/2009, Série I de 2009-12-30 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos