Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A

Diário da República n.º 5/2025, de 8 de janeiro de 2025

2025-01-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 5/2025, de 8 de janeiro de 2025 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A , de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.