Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2024

Suplemento do Diário da República n.º 62/2024

2024-03-27 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 62/2024 Diário da República

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Fonte: Diário da República · Abrir original