Lei n.º 50/77

Suplemento do Diário da República n.º 171/1977

1977-07-26 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 171/1977 Diário da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão de normas de processo penal

Fonte: Diário da República · Abrir original