Diário da República

Decreto n.º 12/2007

Diário da República n.º 131/2007, de 10 de julho de 2007

2007-07-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 131/2007, de 10 de julho de 2007 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005