Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/M

Diário da República n.º 228/2007, de 27 de novembro de 2007

2007-11-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 228/2007, de 27 de novembro de 2007 · Diário da República

Define para a Região Autónoma da Madeira o modelo de governação dos respectivos programas operacionais regionais e a articulação com os demais financiamentos com origem na União Europeia de que seja beneficiária a Região