Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2015

Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015

2015-06-23 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003 , de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares