Diário da República

Decreto-Lei n.º 234/2007

Diário da República n.º 116/2007, de 19 de junho de 2007

2007-06-19 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 116/2007, de 19 de junho de 2007 · Diário da República

Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97 , de 4 de Julho