Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 4/91

Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18

1991-01-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde