Diário da República

Decreto-Lei n.º 143/2009

Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16

2009-06-16 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007 , de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de Maio