Diário da República

Resolução n.º 177/80

Diário da República n.º 126/1980, Série I de 1980-05-31

1980-05-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 126/1980, Série I de 1980-05-31 · Diário da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 539/79, de 31 de Dezembro (organização e funcionamento dos julgados de paz)