Diário da República

Portaria n.º 197-A/95

Diário da República n.º 65/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-03-17

1995-03-17 · Ministérios das Finanças e da Agricultura · Diário da República n.º 65/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-03-17 · Diário da República

Estabelece as fórmulas técnicas necessárias à determinação das indemnizações previstas no Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que vem regular as avaliações definitivas das indemnizações devidas aos proprietários e detentores de direitos sobre bens expropriados, nacionalizados e ocupados no âmbito do processo de reforma agrária