Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M

Diário da República n.º 87/2009, Série I de 2009-05-06

2009-05-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 87/2009, Série I de 2009-05-06 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008 , de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos