Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2001

Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19

2001-02-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 42/2001, Série I-A de 2001-02-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 566/99 , de 22 de Dezembro, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo