EUR-Lex

Processo C-543/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2020. Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG contra Hauptzollamt Hamburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg...

2020-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0543

Processo C-543/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2020. Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG contra Hauptzollamt Hamburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 78.o — Artigo 236.o, n.