Diário da República

Acórdão n.º 461/87

Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15

1988-01-15 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15 · Diário da República

Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei